Temer proíbe perdão de débito rural com bancos

Brasília, DF ? O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, confirmou ontem que não há orçamento para a renegociação de dívidas rurais com os bancos. ?Não temos previsão no orçamento para renegociação dessas dívidas?, disse o ministro, ao deixar reunião no Tribunal de Contas da União (TCU) e ser questionado sobre o pedido do governo para que os bancos públicos não renegociem dívida que entraram no bojo da lei do Funrural aprovada no Congresso. Segundo informou o Grupo Estado, sem dinheiro em caixa, o governo determinou que os bancos públicos não renegociem dívidas de produtores rurais, beneficiados pela aprovação no Congresso de uma lei que lhes concede descontos de até 95% no saldo devedor. Esses descontos terão de ser bancados pelo Tesouro Nacional, mas não há previsão no Orçamento para isso. Segundo apurou a reportagem, o custo total para o Tesouro poderia chegar a R$ 17 bilhões, caso todos os produtores renegociassem as dívidas. A possibilidade de renegociação desses débitos, incluindo parcelas não vencidas, foi incluída na Lei 13.606, que criou o Refis do Funrural ? uma espécie de contribuição previdenciária dos produtores rurais. A lei foi aprovada com uma série de artigos que permitiram a renegociação também de dívidas com bancos públicos, sem relação com o Funrural.