Ministros do STF s�o contra invas�es de terras

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá publicar, em breve, no ?Diário da Justiça?, uma decisão tomada em abril do ano passado que deu aval para a Medida Provisória (MP) editada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, suspendendo por dois anos as vistorias em terras rurais invadidas. Questionada na época pelo PT e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), essa MP ainda é motivo de discórdia no atual governo. Com a publicação, ficará clara e oficial a posição da maioria do STF, que é contra as invasões. Ou seja, estará configurada uma jurisprudência do tribunal sobre o problema, quem discordar poderá recorrer. A maioria dos ministros entendeu que o direito à propriedade não tem caráter absoluto e que os proprietários têm o dever de cultivar as terras e explorá-las adequadamente, sob pena de desapropriação. No entanto, os ministros concluíram que o processo de reforma agrária em uma sociedade democrática não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos, mesmo que envolvam terras improdutivas. Os ministros também consideraram que o Estado não pode aceitar passivamente práticas ilegítimas de invasão de propriedades. Apenas o presidente do Supremo, Marco Aurélio Mello, e o ministro Sepúlveda Pertence foram votos vencidos no julgamento que, apesar de ser liminar, avançou completamente no mérito do assunto. Mesmo com a iminente mudança na composição do tribunal - três ministros se aposentarão até maio - o resultado não deverá ser alterado quando os 11 integrantes do STF julgarem definitivamente a ação.