‘Não há lei que obrigue o repasse’

Brasília, DF ? O presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, pontuou na sexta-feira, 1º de junho, que não existe nenhuma lei que obrigue os postos de gasolina a repassarem, ao consumidor final, o desconto de R$0,46 anunciado pelo governo para o diesel. Segundo ele, porém, há uma boa vontade da categoria em contribuir. ?Não existe lei que me obrigue a fazer este repasse. É uma boa vontade dessa categoria, que é a parte mais competitiva dessa cadeia do petróleo?, afirmou a jornalistas, na saída do Ministério de Minas e Energia (MME), em Brasília. Soares esteve mais cedo reunido com o ministro Moreira Franco e representantes dos distribuidores de combustíveis. Um dos pontos sensíveis para a Fecombustíveis no acordo para encerrar a greve dos caminhoneiros é a ameaça de representantes do governo de multar e até mesmo prender donos de postos, caso o repasse não seja feito. ?Há 40 mil empresários brigando pelo cliente, com interesse em ter preço competitivo. Autuar o posto? Só em casos esporádicos. O setor de combustíveis é muito competitivo e fiscalizado?, disse. Soares lembrou ainda que os Estados de São Paulo e Rio já conseguiram reduzir o ICMS do diesel para permitir o desconto de R$ 0,46 ao consumidor final. ?O que, para nós, postos, seria R$ 0,41 de desconto, porque tem o biodiesel (misturado ao diesel) que vai ser complementado com essa ação dos estados brasileiros?, disse. Segundo ele, o último Ato Cotepe ? do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ? já trouxe a redução de ICMS no diesel nos estados de São Paulo e Rio. Outros 17 Estados mantiveram o ICMS, enquanto seis Estados elevaram. ?A Petrobras fez sua parte, o governo federal fez sua parte e agora dependemos também dos estados?, pontuou.