Venda da Eletrobras AL é suspensa

Brasília, DF ? O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski proferiu uma liminar suspendendo o leilão de privatização da Ceal, distribuidora da Eletrobras que atua em Alagoas. A liminar foi concedida em um processo de autoria da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas ?Para conceder a cautelar levo em conta a iminência do recesso do Supremo Tribunal Federal, bem como a do leilão de privatização. Por outro lado, ressalto que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão?, escreveu o ministro na decisão. A antiga Ceal é uma das seis distribuidoras da Eletrobras colocada à venda, no leilão marcado para 26 de julho. Ceal e Cepisa, distribuidora do Piauí, são consideradas as melhores concessionárias das oferecidas ao mercado, e era dado como certo de que haveria interessados pelas companhias no leilão. ESTATAIS Em outra decisão na mesma linha, Lewandowski concedeu ontem uma liminar (decisão provisória) impedindo que o governo venda, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como é o caso de Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil, por exemplo. A decisão também inclui empresas subsidiárias e controladas das estatais e abrange ainda as esferas estadual e municipal da administração pública. Com isso, na prática, ficam suspensas as privatizações de estatais de capital aberto no país. Empresas públicas de economia mista têm capital aberto, podendo vender ações na bolsa de valores. A administração pública, no entanto, fica com mais de 50% de participação, mantendo assim o controle acionário e a gestão da empresa. Lewandowski proferiu a decisão ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta em novembro de 2011 pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut), questionando dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016).