Tribunal denuncia ‘farra fiscal’ no Congresso e cobra ação da PGR

Brasília, DF ? A Procuradoria-Geral da República está sendo provocada a entrar na briga contra a ?farra fiscal? promovida pelo Congresso, que tenta conceder benefícios a alguns setores e aumentar os gastos públicos, mesmo sem verba prevista no Orçamento. A avaliação é que os parlamentares ignoraram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e poderiam ser responsabilizados individualmente por ampliarem os descontos de programas de parcelamento tributário, conhecidos como Refis. Em maio, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, ordenou que fosse enviada à PGR uma cópia do alerta feito à equipe econômica pela implementação de dois Refis que não tinham compensação no Orçamento. A medida foi articulada justamente para provocar a Procuradoria a entrar no debate.