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TR poderá corrigir débito trabalhista

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Brasília, DF ? Três entidades entraram na terça-feira, 28, com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que a Corte declare constitucionais as normas que estabelecem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos em processos judiciais. A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) afirmam que Tribunais Regionais do Trabalho em todo o País têm dado ?diversas decisões? que contrariam o uso da TR, mesmo após a reforma trabalhista.

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