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Nº 5718
Nacional

Projeto restringe uso de armas a policiais civis e PMs

Brasília – O Ministério da Justiça e o Congresso decidiram,  ao mesmo tempo, propor mudanças na legislação sobre registro, porte e posse de armas. O  projeto, aprovado ontem pela Comissão de Segurança Pública, libera o porte de armas apenas para policiais

Por | Edição do dia 14/03/2002 - Matéria atualizada em 14/03/2002 às 00h00

Brasília – O Ministério da Justiça e o Congresso decidiram,  ao mesmo tempo, propor mudanças na legislação sobre registro, porte e posse de armas. O  projeto, aprovado ontem pela Comissão de Segurança Pública, libera o porte de armas apenas para policiais e militares ou, excepcionalmente, para pessoas que provem na Justiça que precisam se defender por um determinado período. Ao cidadão comum, será concedido registro para ter armas em casa ou no local de trabalho. O relatório do grupo que analisou o assunto, coordenado pelo deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), não prevê restrições ao comércio legal de armas. As sugestões do ministério, aprovadas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), quanto a alterações no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), são as mesmas aprovadas horas antes pela comissão de segurança. É o caso, por exemplo, de tornar inafiançável a prisão por tráfico de armas e de abrir prazo para promover o cadastramento de arma ainda não registrada ou que tenha propriedade transferida. Também está prevista a pena em dobro se o crime for praticado nas seguintes condições: contra agente público no exercício regular de suas funções ou em função delas, se a arma de fogo for fornecida à criança ou adolescente para a prática de crime, se forem acrescidos à arma ou munição dispositivos que aumentem seu potencial ofensivo ou se a arma for utilizada para a prática de crime hediondo.

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