Conhe�a o texto da proposta da reforma tribut�ria

Brasília - A proposta de reforma tributária que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ontem ao Congresso Nacional modifica a cobrança do ICMS em todo o País e disciplina a cobrança do imposto sobre herança (que passa a ter alíquotas progressivas) e do imposto territorial rural. A proposta prevê um prazo de dois anos para a transição do regime atual de cobrança do ICMS e define que uma Lei Complementar vai regulamentar a questão. A barreira criada pela reforma tributária contra a os benefícios e a guerra fiscal não impedirá que os governadores sigam oferecendo incentivos para atrair investimentos aos seus Estados. Embora a emenda unifique as alíquotas do ICMS e proíba a concessão de isenções e reduções de impostos, nada impede que recursos sejam repassados às empresas por meio orçamentário. A diferença é que esse tipo de incentivo é mais transparente, depende de aprovação das Assembléias Legislativas e pode ser melhor fiscalizado. Hoje, ao contrário, os benefícios fiscais são muito pouco transparentes, pois podem ser concedidos por decretos e portarias e assumem formas distintas, como redu-ções de base de cálculo e créditos presumidos, que só os interessados ficam sabendo. Estimativas de técnicos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) apontam que o volume de renúncia fiscal nos Estados é de R$ 24 bilhões ao ano. Em alguns Estados, os incentivos representam quase metade da arrecadação e beneficiam, em geral, os grandes empreendimentos, justamente aqueles que teriam maior capacidade contributiva, como indústrias de auto-móveis. Pelo texto da emenda, os atuais benefícios fiscais também terão de ser extintos, mas o prazo será definido em lei complementar. A União quer fixá-lo em cinco anos, a partir de 2006, mas os Estados querem mais tempo para fazer a transição pois alguns contratos entre os governos estaduais e as empresas superam 15 anos.