União recorre à Justiça para divulgar salários de servidores

BRASÍLIA, DF A Advocacia Geral da União (AGU) entrou ontem com recurso contra a decisão liminar da Justiça Federal que suspendeu a divulgação do salário dos servidores públicos pela internet. O recurso foi apresentado pouco depois das 18h no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). A AGU usa como um dos argumentos o fato de que já há precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança nº 3902, no sentido de que prevalece o princípio da publicidade administrativa quando se envolve informações relativas a agentes públicos. O juiz federal Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara da Justiça Federal, concedeu a liminar na terça-feira com o argumento de que a divulgação dos salários individualmente não está prevista na Lei de Acesso à Informação. Cunha afirmou que a Lei de Acesso à Informação, em nenhum de seus comandos, determinou fossem divulgados à sociedade, à guisa de transparência, dados referentes à remuneração dos agentes públicos.