STF suspende Lei dos Royalties

Brasília, DF A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou ontem, em decisão provisória (liminar), a suspensão do novo sistema de distribuição dos royalties de petróleo. A decisão foi tomada em resposta a uma ação apresentada pelo governo do Rio pedindo a suspensão do modelo de divisão aprovado no Congresso no ano passado. A ação foi apresentada na semana passada, após os parlamentares derrubarem o veto da presidente Dilma Rousseff que vetava a redivisão dos royalties. As novas regras estabelecem um rateio mais igualitário das receitas entre todos os Estados. O Rio de Janeiro pede que o STF declare inconstitucional as normas fixadas para contratos já assinados e para os campos que ainda serão licitados. Cármen Lúcia afirma no despacho que a causa é urgente e a interrupção é necessária até que o plenário da Corte se manifeste. Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar até o julgamento final da presente ação, decidiu a ministra.