Toffolli dá prazo de três dias para Câmara se manifestar sobre PEC

Brasília, DF A Mesa da Câmara dos Deputados e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Décio Lima (PT-SC), terão um prazo de 72 horas para se manifestarem sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite ao Congresso derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar pedido para que seja suspensa a tramitação da proposta, o ministro do STF José Antonio Dias Toffoli fixou esse prazo diante da natureza excepcional do processo. A Advocacia-Geral da União (AGU) também deverá ser notificada para, se desejar, se manifestar sobre o episódio. A proposta é motivo de atrito entre o STF e o Congresso. O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, disse que, se a PEC for aprovada, a democracia será fragilizada. Para o ministro Marco Aurélio Mello, a PEC é uma retaliação.