Cartórios agora têm de celebrar casamento gay

Brasília, DF Os cartórios de todo o país serão obrigados a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Quem se recusar a celebrar o casamento ou a converter a união estável em casamento poderá ser punido. Resolução aprovada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por 14 votos a 1, determina aos cartórios que celebrem os casamentos homoafetivos, mesmo que não haja lei aprovada pelo Congresso sobre o assunto. Autor da proposta, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que o Supremo, em 2011, garantiu a casais formados por pessoas do mesmo sexo os mesmos direitos dos casais heterossexuais. O tribunal, naquele julgamento, garantiu às uniões homoafetivas o mesmo tratamento dado às uniões estáveis entre o homem e a mulher. A ausência de disciplina legal dessas relações não impediu que o STF identificasse uma omissão inconstitucional sobre o tema, afirmou Barbosa. Nos julgamentos, a Corte não ratificou o silêncio que sufoca, oprime, despreza e discrimina. O STF afirmou que a expressão da sexualidade e do afeto homossexual não pode servir de fundamento para tratamento discriminatório que não encontra apoio na Constituição, acrescentou. O passo já dado pelo STF não pode ser desconsiderado por este CNJ, insistiu.