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Justiça registra 53 ações contra o programa Mais Médicos

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Brasília Tramitam, atualmente, 53 ações na Justiça pedindo a suspensão ou modificações no programa federal Mais Médicos, segundo o ministro Luís Adams, da Advocacia-Geral da União. Em debate no plenário da Câmara, ontem, o ministro informou que foram concedidas três liminares para invalidar um dos critérios impostos pelo governo federal: o de negar a participação de médicos que atuam em países com proporção de médicos menor que a do Brasil. O governo vai recorrer delas. Adams afirmou que, por outro lado, nenhuma decisão foi dada no sentido de suspender o programa. Do ponto de vista constitucional, não temos nenhuma fragilidade, como observado nas recorrentes decisões judiciais. Tivemos três liminares, não para impedir o programa, mas para expandir a participação no programa, argumentou o ministro.

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