PEC alivia gastos e amplia receita das prefeituras e governos

Na prática, o texto aprovado ontem alivia os gastos dos prefeitos e governadores, uma vez que há várias despesas que são vinculadas à receita, ampliando a receita, se aumenta proporcionalmente o gasto. Outra emenda permite que entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos recebam os recursos das emendas impositivas. Na redação original, estava previsto o repasse apenas para serviços públicos de saúde, por isso os senadores mudaram o texto para atender especialmente às chamadas santas casas de saúde. As entidades sem fins lucrativos não estão impedidas de receber as transferências obrigatórias da União. Porém, a obrigatoriedade de transferência, independentemente de adimplência, cabe somente aos estados, Distrito Federal e municípios, diz o relator da PEC, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).