Marco Civil da Internet entra em vigor no País

São Paulo A lei 12.965/2014 ou Marco Civil, que versa sobre o uso da internet no País e que é apelidada por alguns de Constituição da rede entrou em vigor ontem depois de uma jornada para a aprovação do projeto que tramitou no Legislativo durante três anos. O Projeto de Lei do Marco Civil passou na votação da Câmara no final de março. Em 22 de abril, o Senado aprovou o PL, que foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia seguinte, quando foi determinado o prazo de 60 dias para que começasse a vigência. A concepção do projeto foi iniciada em 2007 e, até sua aprovação, teve consultas públicas por meio de canais on-line que permitiam a sugestão de novos tópicos e alteração e votação (como importante ou não) dos já existentes. O relator do projeto do Marco Civil, Alessandro Molon (PT-RJ), disse que havia uma guerra de informação e de desinformação entre militantes e detratores dessa lei.