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Guardas usarão armas de fogo

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São Paulo Edição extraordinária do Diário Oficial da União publicou ontem a lei que permite o porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na última sexta-feira (8) pela presidenta Dilma Rousseff. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei, diz o texto oficial. Estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. POLÍCIA De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

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