STF adia decisão sobre foro privilegiado

Brasília Um pedido de vista, realizado ontem, impediu a definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o reconhecimento de foro privilegiado para agentes públicos acusados de improbidade administrativa. No sistema atual, autoridades públicas têm foro especial por prerrogativa de função determinado pela Constituição quando são julgados em ações penais, o que leva, por exemplo, parlamentares e ministros a serem julgados no Supremo Tribunal Federal. Para improbidade administrativa, contudo, não há previsão de foro privilegiado. Ontem, o ministro Teori Zavascki votou a favor do estabelecimento da prerrogativa de foro para ações de improbidade, mas o caso foi adiado por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Embora atos de improbidade não tenham natureza penal, há laços de identidade entre as duas espécies, disse Teori. Apesar de Zavascki ter sido o único a votar, outros ministros se manifestaram sobre o tema.