Comissão culpa 377 por crimes

São Paulo Dividido em três volumes, o relatório final da Comissão da Verdade, entregue ontem à presidente Dilma Rousseff aponta uma lista com nomes de pessoas que, a serviço do Estado, são responsáveis diretos e indiretos por casos de graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, focalizando principalmente o período da ditadura militar, entre 1964 e 1988. Dos 377 listados, cerca de 200 ainda estão vivos. Em suas conclusões, a comissão recomenda ao Estado brasileiro que as pessoas apontadas sejam responsabilizadas juridicamente - do ponto de vista civil, criminal e administrativo. O texto afirma que elas não podem ser beneficiadas pela Lei n.º 6683, de 1979, mais conhecida como Lei da Anistia. A recomendação - a única que não teve a unanimidade dos votos dos comissionados, numa lista de 29 - não propõe diretamente a revisão da lei de 1979. Mas afirma que o Brasil deveria se sujeitar à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que em 2010 responsabilizou o País pelo desaparecimento de participantes da Guerrilha do Araguaia, na década de 1970. Segundo a comissão, a sentença da corte deixou claro que as disposições da Lei de Anistia de 1979 são manifestamente incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação de graves violações de direitos humanos, nem para a identificação e punição dos responsáveis.