OAB diz que redução da maioridade penal é afronta à Constituição

São Paulo, SP O presidente da Ordem dos Advogadas do Brasil(OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou ontem que a redução da maioridade penal é inconstitucional, assim como a votação do projeto menos de 24 horas após a Câmara ter rejeitado proposta sobre o mesmo tema. A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo (...) Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC [Projeto de Emenda Constitucional] não resiste a um exame de constitucionalidade, afirmou ele, em nota.