STF diz que Congresso deixa de cumprir função legislativa

São Paulo, SP O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, criticou abertamente o Congresso Nacional por priorizar investigações amadoras em vez de cumprir sua função constitucional de legislar. A crítica se deu em um contexto em que o ministro falava a acadêmicos de uma faculdade de direito que o princípio da separação dos Poderes, surgido no Iluminismo, enfrenta problemas práticos no Brasil, como o forte uso do Executivo das medidas provisórias e o protagonismo crescente do Judiciário em vácuos de legislação deixadas pelo Congresso, como a regulação de financiamento de campanhas, cotas nas universidades e as uniões homoafetivas. O Congresso Nacional deixou de lado a sua função legislativa e passou a exercer uma função investigativa. Inúmeras CPIs correndo, substituindo-se ao MP e à PF ao próprio Judiciário, fazendo aquilo que ele [Congresso] não sabe fazer e deixando de fazer aquilo que ele sabe, que é legislar, disse Lewandowski. Em seguida, arrematou: Investigar é para profissional, não é para amador, com todo respeito aos nossos parlamentares. É por isso que as CPIs dão no que dão. O presidente do STF também celebrou a decisão provisória da corte que proibiu as chamadas doações ocultas para campanhas eleitorais aquelas em que não é possível identificar o vínculo entre doadores e candidatos. Unânime, o veto a doação de empresas privadas aos partidos foi uma resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil.