Dilma vai alterar decreto sobre renegociação

Brasília, DF O governo federal editará novo decreto regulamentando a renegociação de dívidas de Estados e municípios com a União, atendendo a uma demanda da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O decreto precisa ser publicado no Diário Oficial da União. Segundo a FNP, o acordo feito com o governo prevê que o novo texto seja até a próxima semana. O governo, entretanto, ainda não confirma a publicação, mas admite que irá recuar do decreto inicial. DECISÃO DO STF Após decisão provisória da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu a necessidade de autorização legislativa e definiu que as renegociações dessas dívidas não se tratam de nova operação de crédito, integrantes da FNP tiveram nesta semana uma reunião com o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dyogo Henrique Oliveira. O aval das câmaras municipais e das assembleias legislativas está previsto no Decreto 8.616, baixado em 29 de dezembro pela presidente Dilma para regulamentar os novos critérios para os financiamentos que haviam sido estabelecidos pela Lei Complementar 148/2014. Essa lei autorizou a União a adotar novas condições nos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e municípios. No encontro desta semana, os representantes dos prefeitos explicitaram as dificuldades dos caixas dos municípios e reforçaram o entendimento de que as renegociações dessas dívidas não se tratam de nova operação de crédito, ou seja, o aditamento dos contratos poderá ser feito de forma simplificada. Segundo o prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, presidente da FNP, a assinatura dos aditamentos vai ajudar a desafogar os cofres desses municípios. Têm casos em que já há dinheiro a receber. Precisamos finalizar isso para não sobrecarregar ainda mais as contas das cidades, disse, em nota.