Projeto para socorrer estados perde urgência

Brasília, DF O presidente em exercício, Michel Temer, solicitou ao Congresso Nacional, ontem, que seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o projeto de lei complementar de socorro aos estados enviado pela equipe de Dilma Rousseff aos parlamentares em março deste ano. A mensagem de Temer anulando a urgência da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem. Pelo projeto, elaborado ainda sob a gestão do então ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, a ajuda aos estados e ao Distrito Federal se daria por meio de três ações: alongamento do contrato da dívida com o Tesouro por 20 anos e a consequente diluição das parcelas; possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e desconto de 40% nas prestações da dívida por dois anos. Temer ainda pediu o cancelamento da urgência de outros dois projetos. O primeiro dispõe sobre a criação de fundos de precatórios nos bancos federais para otimizar a gestão do pagamento desses débitos decorrentes de causas perdidas pela Fazenda Nacional. O outro prevê alterações na legislação sobre registro de empresas e procedimentos de Juntas Comerciais, para desburocratizar atividades relacionadas aos agentes auxiliares do comércio armazéns gerais, leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais. Os três projetos, por causa da urgência constitucional, além de duas medidas provisórias, estavam trancando a pauta do plenário da Câmara dos Deputados esta semana. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, justificou que medida teve como estratégia não trancar a pauta no Congresso. A urgência constitucional não sendo voltada ela passa a obstruir, disse. Padilha disse que era preciso fazer uma distinção. A retirada da urgência não implica na desistência do projeto, só que perde a celeridade que a urgência constitucional prevê, afirmou.