Ministro dá prazo para Temer explicar reforma

São Paulo, SP O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou ontem que o presidente em exercício, Michel Temer, preste esclarecimentos por escrito em cinco dias sobre a reforma administrativa que realizou no governo. A reforma, realizada após o afastamento da presidente Dilma Rousseff em razão do processo de impeachment que tramita no Senado, incluiu nomeação de ministros, fusão e extinção de ministérios e alteração da política externa. A decisão de Barroso foi tomada devido a uma ação apresentada no último dia 23 pelo PDT, que questionou a mudança de projetos e anulação de atos da presidente afastada. O ministro já negou, no início deste mês, pedido semelhante formulado por um diretório do PT da Cidade Ocidental, em Goiás. Naquela ocasião, o ministro teria declarado que, ao atender o pedido seria uma interferência excessiva do Judiciário na política. Barrosos destacou que o Supremo não pode ser instado a se pronunciar sobre os mais variados atos praticados pelo Executivo e pelo Legislativo, porque isso fere a separação de poderes. No parecer, o ministro Barroso considerou ainda que o prazo de até 180 dias de afastamento da presidente Dilma seria tempo muito elevado para o País ficar paralisado e acéfalo. No último dia 23, o PDT pediu uma liminar (decisão provisória) para suspender as mudanças sob o argumento de que o afastamento de Dilma é temporário (por até 180 dias) e que Temer não poderia mudar o programa de governo da presidente afastada. O vice-presidente da República, que não se encontra investido na titularidade do cargo pois o exerce temporariamente em razão da admissão do procedimento de impeachment , atua como se titular fosse e irroga a si atribuições que sequer poderiam a ele ser delegadas (CF, art. 84, parágrafo único), e o faz com usurpação, diz o texto da ação do PDT.