Perito afirma que decretos de Dilma são ilegais

Brasília, DF O coordenador da perícia do Senado no processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, João Henrique Pederiva, disse ontem, durante depoimento à comissão especial que analisa o caso, que a edição, por parte da petista, de decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso, descumpriu a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, o que é ilegal. Já sobre a outra acusação contra Dilma, afirmou que as chamadas pedaladas fiscais desobedeceram à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas disse que não há prova de que a presidente afastada agiu diretamente para ordená-las. Para Pederiva, os decretos foram baseados em uma alteração da meta fiscal, enviada ao Congresso em julho de 2015, que não havia sido aprovada no momento da edição dos decretos analisados no processo de impeachment, que são de julho e agosto daquele ano. O PLN 5/2015 só foi aprovado no final do ano passado. Não há dúvida de que há incompatibilidade porque, diante do ordenamento jurídico posto, uma lei ?por fazer? não tem o condão de se sobrepor a uma lei que está posta. Diante de um quadro fiscal que se deteriorava naquele momento, havia necessidade de observância das restrições postuladas pelo Congresso, afirmou Pederiva.