PGR DIZ QUE PEC DO TETO DE GASTOS É INCONSTITUCIONAL

Brasília, DF Nota elaborada pela Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional que limita o aumento dos gastos públicos é inconstitucional porque ofende a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. O parecer foi divulgado nessa sexta-feira, 7, pela assessoria da PGR e será enviado, conforme o órgão, aos líderes partidários e ao relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), na próxima segundal, 10. Pela proposta do governo, já aprovada em comissão especial e que agora será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado, os gastos da União só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. O projeto estabelece ainda que esse cálculo valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá apresentar outra fórmula. As alterações por ela [PEC] pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento, diz a nota, assinada pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, procurador Peterson de Paula Pereira. Desde que foi apresentado pela equipe econômica do governo, ainda no primeiro semestre, o projeto enfrenta resistências por parte de setores da sociedade. Partidos que fazem oposição a Michel Temer, por exemplo, argumentam que, se aprovada, a proposta representará o congelamento dos investimentos sociais, como nas áreas de saúde e educação. Inicialmente, o governo chegou a incluir no texto do projeto o limite para os investimentos nessas duas áreas. Diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares, incluindo da base aliada, o Palácio do Planalto anunciou que, em 2017, serão mantidas as regras atuais para os investimentos em saúde e educação, passando a vigorar o novo teto somente em 2018.