Sem acordo, votação que muda lei é adiada

Brasília, DF A votação na Câmara dos Deputados do projeto que altera a Lei de Repatriação deve ficar para depois da análise em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos. Com o provável adiamento, a matéria pode acabar não sendo sequer votada nesta semana pelo plenário da Casa. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que está negociando um texto de consenso da repatriação com governo e governadores. O programa de repatriação foi criado por lei aprovada no fim de 2015 e sancionada em janeiro deste ano. O programa dá anistia penal e tributária a contribuintes em troca do pagamento de 15% de multa e 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o valor mantido ilegalmente no exterior que for regularizado. Em nome dos governadores, a oposição diz que só vota a favor do projeto se o governo aceitar destinar parte da multa arrecadada com a repatriação aos Estados. Atualmente, os governadores já têm direito a 21,5% do IR arrecadado pela União com a repatriação.