Câmara engaveta mudança na Lei de Repatriação

Brasília, DF O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem que a votação do Projeto de Lei (PL) 2.617/15, que altera a Lei de Repatriação, está enterrada. As bancadas não chegaram a um acordo sobre a proposta que muda as regras de regularização de ativos não declarados no exterior. Mesmo com a atual regra, que eu não considero a melhor, parece que a previsão de arrecadação vai ser bem acima dos R$ 50 bilhões que o governo estava prevendo. Isso é muito bom para o Brasil conseguir chegar no final deste mês com uma arrecadação recorde, na faixa de R$ 80 bilhões, R$ 90 bilhões, o que vai dar um certo conforto ao governo para fechar o ano e para construir o Orçamento do próximo ano. Para Maia, quem perde com a manutenção do atual texto da repatriação é o Brasil. Porque se a projeção do governo já é na casa dos R$ 80 bilhões com esta regra, se as regras tivessem sido mudadas acho que a gente arrecadava mais de R$ 100 bilhões. Por um momento de crise que estados, municípios e União vivem, seria melhor, afirmou o presidente da Câmara, em entrevista no Salão Verde. Sem acordo para votar as mudanças, ficam mantidas as regras de repatriação previstas na lei atual, com término do prazo para adesão ao programa no dia 31 deste mês. A regularização de ativos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. Uma das mudanças analisadas pela Câmara previa a repartição da arrecadação da multa com os estados.