Estados pedem ao STF fatia maior dos recursos repatriados

Brasília, DF Um grupo de 12 unidades da Federação, incluindo Alagoas, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma fatia maior dos R$ 50,9 bilhões arrecadados pela União no processo de repatriação. A União deveria repassar a todas as unidades da Federação, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), 21,5% do que foi arrecadado com o Imposto de Renda. Mas os governadores querem receber também uma fatia do que foi arrecadado com a multa, que o governo federal alega não ter obrigatoriedade de repartir. A ação, apresentada na última sexta (28), é assinada por representantes dos governos de Amapá, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina e Roraima. A iniciativa já havia sido anunciada pelo governador do Piauí (PI), Wellington Dias (PT), no início de outubro, após reunião entre governadores e representantes do Ministério da Fazenda. Por sorteio, foi designado como relator o ministro Luís Roberto Barroso. Caberá a ele analisar um pedido de decisão liminar (provisória) para determinar a partilha maior. Os estados argumentam que a proposta de lei aprovada pelo Congresso previa a partilha dos valores arrecadados com a multa, mas o trecho foi vetado pelo presidente Temer.