Senado aprova texto-base da PEC

Brasília, DF O plenário do Senado aprovou ontem à noite, em primeiro turno, por 61 votos a 14, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Para concluir a votação, os senadores ainda deveriam analisar, na madrugada, três destaques (sugestões de alteração ao texto). Por se tratar de uma proposta de mudança na Constituição, concluído o primeiro turno, a medida ainda passará por uma nova votação prevista para 13 de dezembro. Enviada pelo governo ao Congresso Nacional no primeiro semestre deste ano, a proposta é considerada pela equipe econômica do presidente Michel Temer como principal mecanismo para o reequilíbrio das contas públicas. Durante a sessão, a medida foi criticada por senadores que fazem oposição ao Palácio do Planalto. Os oposicionistas chamaram o texto de PEC da maldade porque, na visão deles, a proposta vai congelar os investimentos em saúde e educação. Inicialmente, somente os líderes partidários encaminhariam os votos, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deixou que todos os senadores inscritos pudessem discursar na fase de encaminhamento. A proposta estabelece que, nas próximas duas décadas, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. Já para o ano de 2017, o texto institui que o teto de gastos corresponderá à despesa primária que não leva em consideração os juros da dívida pública , corrigida em 7,2%. Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Pelo texto da PEC, se um poder ou órgão desrespeitar o limite de gastos sofrerá, no ano seguinte, algumas sanções, como ficar proibido de fazer concursos ou conceder reajustes. O texto permite, por exemplo, que um poder extrapole o teto. No entanto, nessa hipótese, será necessária a compensação do gasto excedente por outro poder.