Tesouro Nacional emite ordem bancária para municípios

Brasília, DF O Tesouro Nacional informou através da assessoria de imprensa que o depósito dos recursos relativos à multa da repatriação com as prefeituras foi feito ontem à noite. Com isso, segundo o Tesouro, o dinheiro entrará na contas bancárias dos municípios hoje. Mais cedo, após ter impedido o governo federal de repassar aos municípios ainda neste ano R$ 4,4 bilhões referentes à multa do programa de repatriação de recursos do exterior, o ministro do Tribunal de Contas da União Raimundo Carreiro voltou atrás e restaurou o que a medida provisória 753 dizia inicialmente: que os recursos podem ser transferidos a partir de hoje, 30, último dia útil do ano. Carreiro havia decidido, na quarta-feira, 28, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual do Maranhão, que a antecipação do repasse aprovada pelo governo para o dia 29 desrespeitaria leis orçamentárias e alguns princípios da administração pública e traria impactos na continuidade dos serviços públicos municipais a partir de 1°/1/2017. A mudança de posição se deu após o governo federal entrar com um recurso afirmando que a realização dos repasses no dia 30 não feriria nenhuma lei orçamentária e que a única data que permitiria a compatibilização dos dois comandos é o próprio dia 30 de dezembro de 2016.