Planalto quer regulamentar greve

O presidente Michel Temer anunciou, em pronunciamento ontem, 13, que vai enviar ao Congresso um projeto de lei regulamentando a lei de greve para tentar impedir a paralisação dos serviços essenciais, que têm sido prejudicados em várias mobilizações de suas respectivas categorias. Ele não informou quais setores serão contemplados no projeto, mas uma das preocupações básicas do governo é com o setor de saúde. Embora o presidente tenha dito que a decisão do envio do PL ao Congresso nada tem a ver com a insurgência dos policiais militares do Espírito Santo, porque a sindicalização e a greve dos militares das Forças Armadas e dos Policiais Militares já são proibidos pela Constituição, esta paralisação foi uma motivação para o governo por causa da previsão de inúmeras greves que ameaçam pipocar em diversos setores, já que, em decorrência das restrições orçamentárias, muitas categorias ficarão sem receber reajustes que estão pleiteando. Durante a declaração à imprensa, Temer lembrou ainda que, embora o Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado em relação à proibição de greves em setores essenciais, não existe legislação regulamentando a questão, embora existam muitos projetos tramitando no Congresso. Em sua fala, o presidente aproveitou para avisar que o governo federal decidiu pôr as Forças Armadas à disposição em toda e qualquer hipótese desordem dos estados da Federação brasileira. Temer citou que a Constituição, muito atenta à suprema essencialidade dos serviços de segurança pública, previu desde logo a proibição absoluta de greve nesta atividade e também a possibilidade de sindicalização. O presidente lembrou que foi secretário de Segurança de São Paulo e sempre teve permanente colaboração da PM. Ao falar da regulamentação do direto de greve, o presidente Temer salientou que, pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados. Para ele, até hoje, embora haja muitos projetos correndo no Congresso, nós vamos adicionar mais um projeto para que possa ser examinado pelos parlamentares.