Relator muda texto sobre abuso

Brasília, DF O relator do projeto que torna mais rigorosas as punições para autoridades que cometem abuso, senador Roberto Requião (PMDB-PR), disse ontem que fará mudanças na parte da proposta que trata da divergência na interpretação de leis por autoridades como juízes e procuradores. Esse é um dos pontos do projeto que vem gerando mais polêmica. A última versão do relatório, apresentada na semana passada, dizia que: Não constitui crime de abuso de autoridade o ato amparado em interpretação, precedente ou jurisprudência divergentes, bem assim o praticado de acordo com avaliação aceitável e razoável de fatos e circunstâncias determinantes, desde que, em qualquer caso, não contrarie a literalidade desta Lei. Críticos da proposta disseram, durante audiências públicas, que essa redação propõe a criminalização da hermenêutica (interpretação de leis), e atenta contra a independência e autonomia de juízes e procuradores em processos. Eles também avaliam que esse dispositivo abre margem para que um juiz seja punido após ter proferido uma decisão que, posteriormente, possa ser modificada por instância superior. O juiz ficaria com medo de proferir decisões, declarou Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Requião disse que seu novo relatório, que deve ser apresentado no dia 19 de abril, deixará o controverso trecho com a seguinte redação: A divergência razoável na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade. Para Requião, a ideia é dar uma margem de raciocínio para a autoridade. A divergência razoável é o seguinte: dá uma margem de raciocínio. Senão não precisa de um juiz, você põe um computador. Mas o cara dizer que onde a lei diz não, ele vai dizer sim... Não é crime? Claro que as associações vão reclamar, elas querem mandar no Brasil, argumentou o senador.