Defesa de Lula entrega parecer contra a prisão

Brasília, DF A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ontem ao STF um parecer do jurista José Afonso da Silva contra a prisão de condenados criminalmente após o fim de todos os recursos na segunda instância da Justiça. Amanhã, a Suprema Corte retomará julgamento do habeas corpus protocolado pelo ex-presidente para evitar a execução provisória da sua pena de 12 anos e um mês de prisão pela ação penal do tríplex do Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava Jato. No entendimento do jurista, a execução da pena de Lula antes do trânsito em julgado é inconstitucional. O princípio ou garantia de presunção de inocência tem extensão que lhe deu o art. 5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do estado democrático de direito, que é um direito fundamental, diz Silva. Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, manteve a condenação de Lula a 12 anos e um mês de prisão. Após a análise desse último recurso, a prisão dele poderia ser determinada com base na decisão do STF que autorizou, em 2016, a prisão de condenados pela segunda instância da Justiça, mas a liminar da Corte impediu a efetivação da decisão.