Julgamento de foro não altera imunidade

Brasília, DF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ontem que o julgamento sobre a extensão do foro privilegiado vai provocar várias outras questões para esclarecer dúvidas a partir do entendimento já firmado pela maioria da Corte, de restringir a prerrogativa de deputados federais e senadores para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. Moraes ressaltou, no entanto, que o julgamento não altera as imunidades parlamentares. Segundo Moraes, com a restrição do alcance do foro privilegiado, menos de 20% dos casos contra parlamentares que atualmente estão no seu gabinete devem sair. Essa primeira questão de ordem (levantada pelo ministro Luís Roberto Barroso) vai suscitar várias questões de ordem. Vai desmembrar tudo? Como fica a investigação?, questionou Moraes. O foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados exclusivamente pelo Supremo. Alguém que era deputado estadual quando praticou o crime, um crime relacionado às funções de deputado estadual, e agora é deputado federal, ele praticou (o crime) antes (de assumir às funções de deputado federal), então aqui no Supremo (o caso) não vai ficar, ele volta pro Tribunal de Justiça ou pra primeira instância?, indagou Moraes. Sobre as prisões dos parlamentares, Moraes ressaltou que o tema não estaria em discussão no julgamento de ontem.