Fux suspende ações contra tabela de frete

Brasília, DF O ministro Luiz Fux determinou ontem a suspensão de todos os processos nas instâncias inferiores da Justiça que tratam da medida provisória 832. A MP estipulou preços mínimos para o frete rodoviário de cargas, uma das reivindicações atendidas pelo governo para colocar fim à greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias. A suspensão dos processos evita entendimentos divergentes no Judiciário, uma vez que há mais de 40 ações sobre o tema nas instâncias inferiores da Justiça pelo País. Pela decisão do ministro, ficam suspensos os processos individuais e coletivos que envolvam a eficácia da MP 832. Segundo Fux, a decisão visa prover uma solução jurídica uniforme e estável. Há divergências sobre a legalidade da medida provisória. Somente no Supremo, três ações contra a MP já foram apresentadas por três entidades ATR Brasil, Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Confederação Nacional da Indústria (CNI). Nas ações, as entidades argumentam que a MP fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada. Todas as ações estão sob relatoria de Fux a da CNI, última a ser protocolada, ainda nem chegou ao gabinete do ministro. Fux atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentado na noite desta quinta, no qual a advogada-geral Grace Mendonça afirmou que manter a medida até uma decisão final do STF é importante para a estabilidade dos efeitos jurídicos da MP.