Lula veta transfer�ncia de rodovias

Brasília ? O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, integralmente, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 82, do ano passado, que dispunha sobre a transferência da União para os estados, municípios e Distrito Federal de trechos de rodovias federais. O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Ao justificar as razões do veto, o Ministério da Fazenda, segundo mensagem da Presidência da República enviada ao Congresso, considerou que ?o mais preocupante? no projeto era a determinação de exclusão dos valores transferidos aos estados, municípios e Distrito Federal do cálculo da Receita Líquida Real (RLR). Dívida ?Tal exclusão constitui gravíssimo precedente para a rediscussão do serviço da dívida dos estados, justamente no momento em que já existem pleitos no sentido da retirada de outros valores da RLR?, afirma o Ministério em seu parecer. O Ministério da Fazenda acrescenta que vetado integralmente o projeto, ?caberá ao Congresso Nacional editar decreto legislativo dispondo sobre a convalidação dos atos praticados durante a vigência da Medida Provisória 82?.