OAB: Reforma da Previd�ncia � inconstitucional

A proposta para a reforma da Previdência apresentada pelo governo federal e que tramita no Congresso Nacional é ?flagrantemente? inconstitucional. A opinião é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbatto Machado, que participou, ontem, de debate promovido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A contribuição dos inativos foi o tema central do debate, que teve Approbatto criticando a proposta do governo e o conselheiro Luiz Roberto Barroso, membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), a favor do projeto. ?Entendo que há uma violação profunda no aspecto constitucional nessa reforma quando ela atinge os servidores que estão na ativa?, declarou Aprobatto. Segundo ele, funcionários públicos que estão em atividade já possuem direito adquirido à aposentadoria sem ônus. ?Há determinados direitos que já estão incorporados. A aposentadoria sem contribuição não é uma expectativa de direito, é direito adquirido?, afirmou. Ele disse que os funcionários públicos são os que mais perderão se o texto original da reforma for aprovado, e que o ganhador será o mercado financeiro. Para ele, a Previdência será privatizada. ?Quem perde é o servidor. Ele tem a perspectiva de um regime previdenciário e de repente vão dizer a ele que não tem mais nada?, disse. Roberto Barroso defendeu a constitucionalidade da taxação dos inativos, porém, não quis se posicionar quanto ao mérito da proposta. Ele disse que o sistema previdenciário atual é injusto e desigual porque possui uma solidariedade às avessas. ?Os mais pobres financiam as aposentadorias dos mais ricos?, declarou. Para ele, o Brasil é um dos poucos países onde o direito adquirido é protegido pela Constituição por meio de cláusula pétrea.