Senado aprova MP que garante a volta do Refis

Brasília ? O empenho do Líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, para incluir as pessoas físicas e garantir benefícios para pequenas empresas foi decisivo na aprovação da volta do Refis ? o Programa de Recuperação Fiscal, aprovado pelo Senado. Agora, os devedores poderão parcelar seus débitos junto à Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda e ao INSS. Só falta a aprovação pela Câmara das alterações feitas para que a proposta vire lei. Renan disse que as novas regras do Refis deverão estimular a adesão de empresas ao programa, tendo em vista o interesse público. ?As empresas precisam saber que honrar as suas obrigações é o melhor caminho? ? defendeu. O líder peemedebista obteve, depois de intensas negociações, várias mudanças para dar flexibilidade ainda maior para o parcelamento das dívidas das empresas. Também articulou a incorporação ao texto das propostas do seu partido, o PMDB, que inaugurou sua atuação na base aliada votando a favor da medida. ?O PMDB tem dado importantes contribuições e agora demonstra que está disposto a negociar e garantir o que for melhor para o País?, comemorou. Pelos números do Ministério da Fazenda, o setor privado deve à União R$ 689 bilhões em tributos e contribuições previdenciárias. O texto aprovado permite o refinanciamento dos débitos consolidados até fevereiro de 2003. O projeto da Câmara fixava esse prazo em 31 de dezembro de 2002. O texto original da medida provisória também fixava em 3% sobre o faturamento da empresa o limite mínimo de comprometimento com endividamento ou a divisão do débito em 96 meses, o que fosse mais vantajoso para o fisco. Renan Calheiros conseguiu estabelecer prazo mínimo de 120 meses para pagamento das parcelas das dívidas. Apesar de ser mantido o critério de as empresas pagarem parcelas no valor de 1,5% do faturamento mensal, prevalecerá o prazo mínimo para calcular seu valor. As empresas que faturam mais de R$ 1,2 milhão por mês, no entanto, continuam tendo prazo máximo de 180 meses. O Senado também concordou com a retirada do dispositivo que obriga as empresas a pagarem 20% dos débitos para poderem aderir ao programa. Esse dispositivo, explicou Renan, impedia a participação de muitas empresas. Outra mudança é a troca da taxa Selic pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como fator de correção dos débitos. Cálculo da CSLL O Líder do PMDB só não conseguiu impedir o aumento de 12% para 32% na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), como quis o Governo, que usou o argumento da medida ser uma forma de preencher uma lacuna que permite a elisão fiscal. A idéia é desestimular a constituição artificial de microempresas, que, na verdade, mascaram relações trabalhistas. Assim, sustentaram os líderes governistas, o texto busca a isonomia entre a assalariados e autônomos, que atualmente acabam pagando menos impostos. O Senado ainda manteve o aumento de 3% para 4% da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para as instituições financeiras. Foram cerca de três horas de discussão da proposta. A votação do parecer foi simbólica (sem registro individual de votos), mas houve votação nominal no caso da CSLL ? e o aumento da base de cálculo foi mantido por 31 votos a 26. Os líderes de todos os partidos chegaram a um acordo sobre a inconstitucionalidade da anistia aos empresários que já tivessem sido indiciados pelo Judiciário porque o dispositivo estaria interferindo nas atividades de outro Poder. ?