C�mara aprova MP do Refis com anistia

A Câmara dos Deputados aprovou na sessão da noite de ontem a medida provisória 107, que trata do novo Refis (Programa de Recuperação fiscal). A MP já havia sido aprovada pela Casa, porém, retornou para nova votação após o texto ter sido alterado durante a tramitação no Senado, onde foram aprovadas 15 emendas. Desse total, o relator da MP, deputado Professor Luizinho (PT-SP), acatou 10 emendas. Luizinho, que é o 1º vice-líder do governo na Câmara, acatou totalmente 10 das 15 emendas. Entre elas, a que permite às micro e pequenas empresas o mesmo prazo de refinanciamento (180 meses) dos débitos com Receita Federal e com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), nas mesmas condições do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte). Outra emenda acatada é a que permite à Pessoa Jurídica submetida à tributação pelo lucro presumido optar, excepcionalmente, pelo lucro real, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, como forma de compensar a elevação da alíquota da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). Na votação desta terça, a única emenda do Senado rejeitada pelos deputados pretendia suprimir a prorrogação por 25 anos de contratos de concessão e permissão de ?portos secos? (estações aduaneiras e terminais alfandegários de uso público). A 2ª votação na Câmara finalizou a tramitação da MP 107 no Congresso.