Proposta da reforma tribut�ria � aprovada pela CCJ da C�mara

Brasília ? A base aliada do governo na Câmara obteve ontem a sua primeiravitória nas reformas constitucionais ao aprovar na Comissão de Constituição (CCJ) da Casa proposta da reforma tributária. O governo, no entanto, tem pouco tempo para festejar. Além de ser apenas o primeiro passo para a aprovação da reforma, tanto adversários quanto aliados anunciaram que pretendem alterar o texto quando este chegar à Comissão Especial, que tratará do seu conteúdo e não apenas da sua constitucionalidade, como aconteceu ontem. A votação serviu para mostrar como a base aliada vai atuar para defender as propostas do governo. Na única votação nominal, 34 aliados votaram contra uma tentativa do PFL de anular as emendas feitas pelo relator da reforma tributária na CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). A oposição obteve apenas 17 votos, dos 54 presentes à reunião. O PDT ausentou-se durante a votação pois os dois membros efetivos - André Zacharow (PR) e Wagner Lago (MA) ? se estivessem presentes, iriam votar contrariamente, informou o vice-líder do governo, deputado Professor Luizinho (PT-SP). Os sete destaques de votação em separado apresentados pela oposição ao parecer de Serraglio foram rejeitados e as duas emendas feitas pelo próprio relator, preservadas. O relator mudou o texto original do governo para evitar contestações contra a constitucionalidade da proposta. Por meio de uma emenda, Serraglio incluiu a maioria mínima de três quintos dos votos dos representantes dos Estados nas decisões do órgão colegiado que vai controlar as regras do ICMS. Além disso, incluiu no texto a determinação para que a transferência do Imposto Territorial Rural (ITR), que hoje é da União, seja instituída por lei dos próprios governos estaduais. Fundo compensatório Serraglio, deputado do PMDB recém-chegado à base governista, propôs a instituição de um fundo compensatório para os Estados exportadores que perderem receita com a desoneração das exportações, determinada pela reforma tributária. Serraglio argumenta que, sem cobrar impostos dos produtos exportados dos seus Estados, os governos estaduais terão prejuízo. O relator quer também que o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica passe a ser cobrado nos Estados produtores. Assim, o Paraná, que transfere energia elétrica para outros Estados, ou o Rio de Janeiro que produz petróleo e derivados, passariam a arrecadar o imposto sobre esses produtos e serviços. O representante do PP na comissão, deputado Ricardo Fiúza (PE), embora tenha apoiado do relatório de Serraglio anunciou que integrará a comissão especial para defender mudanças no texto. O deputado do último partido a aderir à base governista é contra a iniciativa do Presidente da República para definir as alíquotas do ICMS, proposta no texto da reforma. Unificação do ICMS A oposição, por sua vez, vai tentar novamente na comissão des-montar a reforma tributária. PSDB e PFL concentraram todas os seus destaques de votação em separado apresentados ontem na CCJ na tentativa de retirar da reforma a unificação do ICMS e o órgão colegiado que passará a cuidar do imposto em sua nova forma. O governo quer uma lei única para o ICMS e o órgão colegiado, sucedâneo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), será responsável para estabelecer o equilíbrio tributário entre os Estados e evitar a guerra fiscal. Retirados do texto, atingiriam ?o coração da reforma?, segundo o futuro relator da comissão especial da Câmara, Virgílio Guimarães. O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), já assinou ofício instituindo a comissão especial, com 38 integrantes.