Reforma da Previd�ncia passa na CCJ com taxa��o de inativo

Brasília ? A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 44 votos a favor e 13 contrários, a admissibilidade (constitucionalidade, juridicidade e legalidade) da Proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma previdenciária, inclusive da taxação dos inativos. Foi a primeira grande vitória do Governo em se tratando desta matéria, que é a mais polêmica em tramitação no Congresso. O apoio dos partidos da base aliada não foi maciço, já que o PDT votou inteiro a favor da proposta e o discurso contrário à matéria que mais chamou a atenção foi o do pedetista gaúcho, Alceu Collares. Todos os deputados do PT; PTB, PL, PSB, PPS, PCdoB, e PV votaram a favor da matéria; do PFL, cinco deputados votaram a favor e cinco contra; do PMDB, seis a favor e dois contrários; do PSDB, cinco votaram a favor e três contra; do PP, um deputado foi a favor e um contra, apesar de na reunião da bancada realizada pela manhã a liderança do PP ter decidido apoiar integralmente o projeto; e do PDT, um foi contra e um a favor. O plenário da CCJ esteve lotado durante toda a votação da matéria. Em sua maioria, o público era formado por servidores que tentavam pressionar os parlamentares e impedir a aprovação da PEC. A cada manifestação favorável ao projeto o público vaiava o parlamentar, com a mesma intensidade que aplaudia os deputados que se manifestaram contra. Irritado com as tentativas do presidente da CCJ, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) de cercear as manifestações em plenário, Collares pediu que se deixassem pelo menos as vaias e aplausos, já que a sociedade não tinha voz na Comissão. Collares também criticou a condução dos trabalhos, afirmando que em seus 10 mandatos como parlamentar, nunca viu um ?rolo compressor como este?. O presidente Lula conseguiu superar o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Só quero fazer um lembrete. Lula está seguindo os passos de Fernando de La Rua, que foi eleito com apoio na Argentina, não fez nada para mudar a política econômica e acabou tendo que abandonar seu mandato?. Outro parlamentar de peso que votou contra a proposta do Governo foi a deputada Denise Frossard (PSDB-RJ), que em seu discurso avisou que a matéria é inconstitucional e que haverá um ?enxame? de processos judiciais contra a decisão do Congresso, caso aprove a cobrança dos inativos. Apesar de ter votado com o Governo, o deputado Inácio Arruda (PC do B- CE) fez questão de deixar claro que sua votação era apenas política. Ele substituiu na Comissão, o deputado Sérgio Miranda (PC do B- MG) que não concorda que a PEC seja constitucional. ?Esta é uma votação política. Se eu fosse votar só sob o ângulo da constitucionalidade, teria que rejeitar muitos pontos desta proposta? admitiu Arruda. Neste momento, a CCJ está votando os 44 destaques de votação em separado apresentados ao projeto. Por acordo de lideranças, o plenário da Comissão rejeitou em bloco 26 dos 29 destaques de votação em separado (DVS) individuais. Três DVS individuais serão votados um a um. Um é do PFL, outro do PSDB e o terceiro do PDT. Os DVS de bancada, no total de nove, serão votados também um a um. Subteto A CCJ manteve o dispositivo da reforma da Previdência que restabelece um subteto salarial nos Estados e no Distrito Federal diferenciado para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Um destaque para votação em separado, que suprimia o dispositivo, foi rejeitado pela comissão em votação simbólica. De acordo com o relatório do deputado Maurício Rands (PT-PE), o subteto será equivalente ao salário do governador local no Executivo, a 75% do salário deputado federal no Legislativo, e a 75% do salário do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) para o Judiciário. O governo está tendo facilidade para manter o texto original, encaminhado pelo predsidente Luiz Inácio Lula da Silva, porém a votação mais acirrada ainda está por vir, que trata da taxação dos servidores inativos. Autônomos O governo pretende reduzir à metade a contribuição previdenciária cobrada dos trabalhadores por conta própria. Hoje, eles contribuem com 20% da renda mensal até R$ 1.869,34. Com a mudança, a alíquota iria para 10%. A proposta foi apresentada pelo ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, em encontro realizado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, em que representantes de entidades nacionais de movimentos de mulheres discutiram a reforma. De acordo com Berzoini, a medida depende de aprovação de projeto de lei e faz parte da discussão da reforma tributária. Segundo ele, com a redução da contribuição, será possível aumentar a inclusão de trabalhadores na Previdência Social. Hoje, 40 milhões de brasileiros com renda estão fora do sistema previdenciário. ?A redução da cota patronal para metade da atual, tributando as empresas em outro fator econômico que não a folha de pagamento, poderá reduzir a contribuição de autônomos e facultativos à metade. Isso garantirá uma maior facilidade de inscrição.? Segundo dados da Previdência, existem 10,4 milhões de trabalhadores por conta própria. Desse total, apenas 2,2 milhões são contribuintes da Previdência ? excluindo os servidores. Ao apresentar dados sobre a situação das mulheres na Previdência e abordar a reforma, o ministro passou por constrangimento ao ser contestado por algumas participantes do encontro. ?As reformas previdenciárias na Argentina, no Chile e no México foram desastrosas?, comentou ele. ?E agora vocês vão fazer a mesma coisa aqui?, gritou da platéia uma participante.