Congresso aprova cr�dito para abono de servidores

Brasília ? O Congresso Nacional aprovou ontem, em sessão extraordinária, a abertura de crédito especial no valor de R$ 675,8 milhões em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para possibilitar a concessão do abono mensal de R$ 59,87 a todos os servidores públicos federais, incluindo os inativos e os pensionistas, e a criação de mais 600 vagas na área de Seguridade Social. O projeto de lei submetido à Comissão Mista de Planos, Orça- mentos Públicos e Fiscalização, reunida nesta quinta-feira, foi desmembrado em dois projetos autônomos para corrigir inconstitucionalidade na sua apresentação, o que foi possível com a aprovação de emenda do deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), incorporada ao substitutivo do relator. No seu relatório, o deputado Ricardo Barros explica que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece que os créditos adicionais destinados a despesa de pessoal e encargos sociais sejam encaminhados ao Congresso por intermédio de projeto de lei específico e exclusivo para essa finalidade. Além disso, lembrou que a LDO vigente delegou à Lei Orçamentária Anual o detalhamento de tais autorizações. Isso exigiu, portanto, a separação da proposta encaminhada pelo Executivo em dois projetos: um para a abertura do crédito especial e outro para alterar a lei orçamentária anual deste ano.