Governo prop�e fundo para repor perda com a Lei Kandir

Brasília ? O governo federal deve apresentar amanhã aos Estados uma proposta de ressarcimento parcial e transitório das perdas provocadas pela desoneração constitucional das exportações, prevista na proposta de reforma tributária. Essa é a alternativa a ser oferecida à proposta dos governadores de estabelecer na Constituição a criação de um fundo permanente de compensação para os Estados exportadores. De acordo com o secretário-adjunto do Ministério da Fazenda, Arno Augustin, responsável por essa negociação, a nova sistemática que será apresentada aos secretários quarta-feira só compensará os governos estaduais enquanto a receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) for apropriada parcialmente na origem. ?Não tem sentido falar em perda com o ICMS no destino?, afirma Augustin. A explicação é a seguinte: se o princípio de tributação mudar da produção para o consumo, como é o objetivo do governo federal depois de um prazo de transição e experiência com o novo ICMS unificado, conceitualmente, não haveria mais o que ressarcir ao Estado exportador. Apresentação Um grupo de secretários estaduais de Fazenda foi chamado a Brasília para conhecer, antecipadamente, a proposta do governo, que deverá ser formalizada no dia 30 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a reunião com os governadores. No Congresso, entretanto, os Estados apresentam uma emenda à reforma tributária que obriga o governo a ressarcir, integralmente, as perdas com as exportações, hoje avaliadas em R$ 9 bilhões por ano. ?Colocamos a emenda para negociar?, admite o secretário da Fazenda da Bahia, Albérico Mascarenhas. As exportações dos produtos primários e semi-elaborados são isentas pela Lei Kandir, mas a proposta de reforma tributária torna essa desoneração constitucional. O mecanismo de ressarcimento ? R$ 3,9 bilhões para Estados e municípios neste ano ? deverá permanecer em lei. Pela nova proposta do governo, o ressarcimento continua parcial e poderá ser menor, se o Congresso avançar na transição do ICMS para o destino. A proposta do relator da reforma tributária, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), é de que um terço do imposto arrecadado nas operações interestaduais fique com o Estado produtor ? origem ?, e dois terços sejam transferidos para o consumidor ? destino.