Congresso aprova LDO de 2004 sem fixar reajuste para o sal�rio m�nimo

Brasília ? O plenário do Congresso aprovou na noite de ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2004 e rejeitou um dos dois únicos destaques votados em separado, que previam aumento real de 25% para o salário mínimo no próximo ano. O projeto ? que define a ?cara? do primeiro Orçamento planejado pelo governo Lula ? não estabelece nenhuma meta para o salário mínimo, nem para o reajuste dos servidores públicos, mas reafirma o compromisso com um superávit primário de 4,25% do PIB pelos próximos três anos. O texto foi votado sem grande polêmica, em tempo recorde, um dia depois de ser aprovado na Comissão Mista de Orçamento, onde havia recebido 240 pedidos de destaque para votação em separado. Um acordo entre PMDB, PSDB, PFL, PT e PPS permitiu que o texto fosse votado em bloco, sem risco de estourar o prazo de segunda-feira (30). Em troca, os líderes governistas, liderados pelo senador Aloízio Mercadante (PT-SP), concordaram em incluir na LDO uma garantia de que 30% da receita da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide) serão destinados a investimentos na área de transporte. Atualmente, apesar da previsão constitucional de que a Cide deve financiar ações de infra-estrutura, não há nenhuma regulamentação que obrigue o governo a aplicar corretamente os recursos. O governo também teve de ceder parcialmente ao lobby dos Ministérios de Ciência e Tecnologia e da Defesa, excluindo parte dos recursos dessas duas áreas dos possíveis contingenciamentos que o governo decreta em todo início de ano, para adaptar o Orçamento às suas metas fiscais. Inicialmente, o relator do projeto, Paulo Bernardo (PT-PR), só havia protegido dos cortes as despesas nas funções de saúde, educação e assistência social, mas a pressão de várias bancadas, inclusive governistas, obrigaram a estender o benefício a mais setores. Outra concessão feita de última hora em relação às normas de contingenciamento atendeu aos pedidos dos parlamentares do Tocantins. Como ex-território, o Estado tem direito de receber todos os anos um repasse de R$ 100 milhões do governo federal, mas os recursos têm sido bloqueados pela equipe econômica desde o ano passado.