PSDB apresenta primeiro recurso contra ato de Lula

Brasília - A primeira representação de um partido político contra um ato do governo Luiz Inácio Lula da Silva foi apresentada ontem pelo PSDB ao novo procurador-geral da República, Cláudio Fontelles. Os tucanos decidiram recorrer ao Ministério Público contra o Decreto Federal 4.594 de 13 de fevereiro, que suspendeu os pagamentos de compromissos assumidos em convênios e financiamentos de obras pelo governo Fernando Henrique Cardoso. ?Esse decreto contingenciou todos os recursos destinados ao pagamento dos convênios assinados por prefeituras e governos estaduais no fim do ano passado?, protestou ontem o deputado Mendes Thame (PSDB-SP), que acompanhou o líder tucano na Câmara, Jutahy Júnior (BA), na audiência com o procurador-geral. Conseqüências ?Estão bloqueados cerca de 12 mil convênios no valor aproximado de R$ 4 bilhões?, informou o deputado Mendes Thame. Segundo ele, quando o governo baixou o decreto, antes do início dos trabalhos do Legislativo, seu partido acreditou tratar-se apenas de uma suspensão temporária do pagamento, até que o novo governo arrumasse a casa. ?Mas já se passaram cinco meses e o contingenciamento mais parece cancelamento?, protesta. No documento entregue ao procurador-geral, o PSDB argumenta que o empenho financeiro dos recursos para bancar os convênios com prefeituras, conforme já foi feito, ratifica a garantia de pagamento, que é assegurada na relação contratual existente entre o Estado, seus fornecedores e prestadores de serviços. Para Thame, as conseqüências jurídicas e políticas de tamanha demora são dramáticas para prefeitos e governadores.