CAE aprova cota gratuita de �gua para fam�lias carentes

Brasília ? A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem o parecer favorável do senador Ricardo Santos (PSDB-ES) ao projeto do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que fixa uma cota mensal mínima gratuita de água para consumo residencial, que seria destinada a famílias carentes. A proposta prevê que a cota ficará imune a corte de fornecimento mesmo se o consumidor estiver inadimplente com o pagamento da conta. A medida visa proteger as famílias carentes que têm dificuldade de pagar pelo serviço, diz Ricardo Santos. O projeto estabelece um sistema de tarifas progressivas, conforme a faixa de consumo ? quem consumir mais água terá de pagar uma tarifa maior pela água consumida. As famílias pobres que consumirem além da quota mínima serão enquadradas nas tarifas subsequentes, conforme o que tenham consumido. Segundo o projeto, caberá ao Ministério da Saúde fixar, por região, a quota mínima mensal de água para consumo familiar, conforme a média do número de componentes das famílias, cujo fornecimento será gratuito e imune a corte do fornecimento. O corte de fornecimento por inadimplência somente poderá ocorrer nos casos de consumo acima do nível da quota mínima estabelecida para a região.