STF rejeita processo contra ACM sobre viola��o de painel

São Paulo ? Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia do Ministério Público contra o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), o deputado federal José Roberto Arruda (PFL-DF) e a ex-diretora do Prodasen (órgão de processamento de dados do Senado) Regina Célia Borges no inquérito que apura a violação do painel eletrônico. Por unanimidade, o plenário do Supremo ? que é composto por 11 ministros ? decidiu extinguir a possibilidade de punir ACM em relação ao artigo 325 do Código Penal, que trata da violação do sigilo funcional. Também por unanimidade arquivaram a denúncia em relação ao deputado Arruda e a Borges. Por maioria de 9 a 1 ? o voto vencido foi do ministro Carlos Ayres Britto ? os ministros rejeitaram a denúncia do Ministério Público baseada no artigo 325 (supressão de documentos) do Código Penal em relação aos três acusados. O presidente do Supremo, ministro Maurício Corrêa, não votou porque não houve matéria constitucional envolvida. Entenda o caso Em 30 de junho de 2001, o senador Antonio Carlos Magalhães renunciou ao mandato para preservar seus direitos políticos e arquivar as investigações sobre a violação do painel eletrônico do Senado. As investigações começaram após conversa de ACM com o procurador da República Luiz Francisco de Souza em que o senador insinua que teve acesso às informações sigilosas de como votaram os senadores na sessão secreta que cassou o senador Luiz Estevão (PMDB-DF), em junho de 2000. A conversa foi gravada pelo procurador e divulgada dias depois. Foi instaurada uma investigação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado para apurar o envolvimento do senador no episódio. Passaram-se meses de apuração, que tiveram, inclusive, perícia da Unicamp (Universidade de Campinas) para comprovar que a voz na conversa com Luiz Francisco era mesmo de ACM e que o painel fora de fato violado. Durante as investigações, Regina Borges, diretora à época do Prodasen , prestou depoimento em que afirmava que violou o painel de votação e imprimiu a lista de como votaram os senadores a pedido do líder do governo no Senado naquele momento, José Roberto Arruda (então no PSDB).