Relat�rio deve ser aprovado na C�mara

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados suspendeu, ontem, a reunião em que seria votado o Estatuto do Desarmamento. Hoje, termina o prazo para que o relatório da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) seja votado na Comissão de Segurança. A deputada espera que seu relatório seja aprovado, caso contrário, o texto será remetido à Comissão de Constituição e Justiça. A relatora acrescentou, ontem, complementação de voto autorizando o porte de arma também aos agentes de vigilância sanitária do Poder Executivo. Outra modificação proposta pela parlamentar foi a exclusão do texto do inciso que trata do porte de armas para membros do Poder Legislativo Federal. Pena O substitutivo ao Estatuto do Desarmamento mantém a pena prevista no projeto original, que pode variar de um a três anos de prisão para quem comprar ou portar arma de fogo ilegalmente. O crime é inafiançável. À mesma penalidade estará sujeito quem, sem dispor de autorização, portar, vender ou alugar armas de fogo. Já o registro de armas deixa de ser feito pela Polícia Civil: ficará centralizado na Polícia Federal. A taxa de registro, no entanto, será repassada aos estados, atendendo aos pedidos dos secretários estaduais de segurança. As armas de uso restrito a colecionadores, atiradores e caçadores serão registradas no comando do Exército, e as secretarias de Segurança dos estados deverão ser informadas sobre o registro de posse de armas, cuja fiscalização caberá à Polícia Federal.