Comiss�o aprova o relat�rio do Estatuto do Desarmamento

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico da Câmara aprovou ontem o relatório da deputada Laura Carneiro (PFL-RS) sobre o Estatuto do Desarmamento ? projeto que regulamenta o porte e a posse de armas no país. Pelo acordo, permanece autorizado o porte de arma para integrantes das Forças Armadas, das polícias Militar, Civil e Legislativa (Câmara e Senado), para os guardas municipais ?uso apenas em serviço e em cidades com mais de 500 mil habitantes? e para os agentes de empresas de segurança privada - também apenas em serviço. Em relação aos agentes penitenciários, somente os efetivos poderão portar armas. A permissão para caminhoneiros, prevista no relatório da deputada, foi retirada. A concessão do porte de armas deixa de ser exclusiva da Polícia Federal. O porte, pelo acordo, poderá ser concedido pelas secretarias estaduais de Segurança Pública, desde que para isso tenha sido feito um convênio com o Ministério da Justiça. O acordo mantém o porte ilegal de armas como crime inafiançável e a idade mínima de 21 anos, e não 25, como previa o projeto original. Para adquirir uma arma, o comprador terá de atender várias exigências, como ter idoneidade comprovada e não estar respondendo a processos criminais ou penais, inclusive perante a Justiça Eleitoral. Os parlamentares devem, ainda hoje, discutir e votar os 21 destaques ao texto ? pontos os quais não houve acordo e serão votados separadamente. Após votação na comissão, o projeto segue para análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e a plenário. Se sofrer alterações, retorna para o Senado, onde já foi aprovado inicialmente.