Medida deve provocar chuva de a��es judiciais

O fim da polêmica em torno da Medida Provisória (MP) que libera o cultivo de soja transgênica no País na safra 2003/2004 parece estar longe. Dois procuradores da República já disseram que podem entrar na Justiça contra a MP assinada pelo vice-presidente José Alencar. Nesta sexta-feira, o procurador da República, Aurélio Rios, disse que entrará na Justiça, até o fim da semana que vem, para derrubar a medida provisória. Para ele, os agricultores que assinarem o termo de compromisso para terem direito ao uso de semente estarão admitindo culpa pelos crimes de contrabando, uso de sementes não-licenciadas e uso de agrotóxicos não-registrados. Isto porque as sementes usadas no RS vieram da Argentina e entraram no Brasil clandestinamente. Rios disse ainda que a Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura (Contag) também entrará com recurso contra a medida provisória. Quinta-feira, o procurador-geral da República, Claudio Fonteles, já havia afirmado que examinaria a validade jurídica da MP após sua edição e, se necessário, entraria no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade. Para Fonteles, a liberação do plantio de sementes geneticamente modificadas envolve questões polêmicas como garantias de preservação do meio ambiente e de saúde da população e a existência de uma sentença judicial que estabelece essa proibição.